AREsp 2759208 - DECISAO

AREsp 2759208 - DECISAO

Por tratar-se de decisão de inadmissibilidade com dispositivo único, e tendo a agravante deixado de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão (menção às Súmulas 7/STJ e 280/STF e deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não é conhecido.

Parties
Agravante: SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 280/stf Cotejo Analítico Honorários Advocatícios

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Parties

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 280/STF como fundamentos de inadmissibilidade
  3. 3 Insuficiência de cotejo analítico como motivo de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Por tratar-se de decisão de inadmissibilidade com dispositivo único, e tendo a agravante deixado de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão (menção às Súmulas 7/STJ e 280/STF e deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...