AREsp 2522267 - ACORDAO

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Por ter a agravante deixado de impugnar especificamente a incidência da Súmula 7/STJ (um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, não sendo conhecido o agravo em recurso especial; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: RHAYANNE CRISTINA BORGES PIMENTEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RHAYANNE CRISTINA BORGES PIMENTEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ na inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Por ter a agravante deixado de impugnar especificamente a incidência da Súmula 7/STJ (um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, não sendo conhecido o agravo em recurso especial; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno