AREsp 2770363 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial em razão da ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em atenção à natureza unitária da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE LEME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Especiais Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE LEME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Cabimento e conhecimento do Agravo em Recurso Especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e da Súmula 106/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial em razão da ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em atenção à natureza unitária da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...
  • Publique-se