AREsp 2761973 - DECISAO

AREsp 2761973 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e da jurisprudência que considera unitária a decisão de inadmissibilidade, exige-se impugnação integral, sendo suficiente a ausência de ataque específico para o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MARCOS DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Recurso Especial (art. 105, III, Cf), Regimento Interno Do STJ (art. 253), Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Recurso Especial (art. 105, Iii, Cf) Regimento Interno Do STJ (art. 253) Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

MARCOS DOS SANTOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Caracterização unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e da jurisprudência que considera unitária a decisão de inadmissibilidade, exige-se impugnação integral, sendo suficiente a ausência de ataque específico para o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.