AREsp 2760915 - DECISAO

AREsp 2760915 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o fundamento relativo à Súmula 7/STJ, sendo exigida impugnação específica e integral conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento...

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Parties
Agravante: ERINALDO FERREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Prequestionamento, Súmulas/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Prequestionamento Súmulas/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

ERINALDO FERREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Natureza única do dispositivo que inadmite recurso especial (decisão incindível)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o fundamento relativo à Súmula 7/STJ, sendo exigida impugnação específica e integral conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e entendimento consolidado pela Corte Especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.