AREsp 2767846 - DECISAO

AREsp 2767846 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo exigida, nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno do STJ, a impugnação integral da decisão de inadmissibilidade, que possui caráter unitário; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em caso de prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ANTONIO MARCILIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursal Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 284/stf Súmula 83/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ANTONIO MARCILIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Caracterização unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação de súmulas e da regimentalização do procedimento recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo exigida, nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno do STJ, a impugnação integral da decisão de inadmissibilidade, que possui caráter unitário; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em caso de prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.