AREsp 2771835 - DECISAO

AREsp 2771835 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (violação do princípio da dialeticidade e requisitos do art. 932 do CPC/2015), estando presente o óbice sumular (Súmulas 5, 7 e 182/STJ); em razão do não conhecimento, majoram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o art. 98, § 3º, quando aplicável.

Parties
Agravante: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/juízo De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 568/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 568/stj Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da dialeticidade por não impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial amparada nas Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Insuficiência da impugnação que se limitou a alegar a regularidade do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (violação do princípio da dialeticidade e requisitos do art. 932 do CPC/2015), estando presente o óbice sumular (Súmulas 5, 7 e 182/STJ); em razão do não conhecimento, majoram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o art. 98, § 3º, quando aplicável.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015.