AREsp 2758215 - DECISAO

AREsp 2758215 - DECISAO

O agravo não é conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, violando o dever de dialeticidade e os requisitos de admissibilidade previstos no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, I, do RISTJ, em consonância com a Súmula 182/STJ; quanto aos honorários recursais, não se procede à majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 por inexistir fixação anterior de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante/recorrente: MIRALTINA NUNES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão/decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Recursais, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Recursal Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Recursais Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MIRALTINA NUNES PEREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão/decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 regularidade formal do agravo
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, violando o dever de dialeticidade e os requisitos de admissibilidade previstos no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, I, do RISTJ, em consonância com a Súmula 182/STJ; quanto aos honorários recursais, não se procede à majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 por inexistir fixação anterior de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.