AREsp 2710936 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; aplicou-se, ainda, a majoração de 10% dos honorários anteriormente fixados com base no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE PESQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Por Ausência De Impugnação Específica
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Dialeticidade, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Art. 85 Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Admissibilidade Recursal Dialeticidade Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Recursais Art. 85 Cpc/2015

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Parties

MUNICÍPIO DE PESQUEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Por Ausência De Impugnação Específica

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; aplicou-se, ainda, a majoração de 10% dos honorários anteriormente fixados com base no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Majoração, em 10% (dez por cento), dos honorários anteriormente fixados (fl. 225e).