AREsp 2762466 - DECISAO

AREsp 2762466 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; sendo a decisão de inadmissibilidade unitária, deve ser impugnada em sua integralidade, e a impugnação deve ser efetiva, concreta e pormenorizada.

Parties
Agravante: VIACAO SAMPAIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

VIACAO SAMPAIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF quanto a razões recursais dissociadas do acórdão recorrido
  3. 3 Consequências da ausência de impugnação específica para o conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; sendo a decisão de inadmissibilidade unitária, deve ser impugnada em sua integralidade, e a impugnação deve ser efetiva, concreta e pormenorizada.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.