AREsp 2673200 - DECISAO

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Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir as razões do recurso especial e a impugnar apenas o enunciado sumular n.7/STJ, não cumprindo o ônus de impugnação específica exigido pelo princípio da dialeticidade e...

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Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas 182/stj E 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas 182/stj E 7/stj Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

UNIÃO

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir as razões do recurso especial e a impugnar apenas o enunciado sumular n.7/STJ, não cumprindo o ônus de impugnação específica exigido pelo princípio da dialeticidade e pela Súmula 182/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.
  • Publique-se e intimem-se.