AREsp 2712456 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência da Súmula n. 7/STJ e à falta de demonstração de ofensa aos dispositivos indicados; majoram-se os honorários em favor da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC/2015).

Parties: Agravante: CELIA LUCIA CABRERA ALVES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 October 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics: Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prescrição De Contribuições Condominiais, Aplicação Da Súmula N. 7/stj, Honorários Advocatícios

Processual Civil Direito Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Prescrição De Contribuições Condominiais Aplicação Da Súmula N. 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

CELIA LUCIA CABRERA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
2 Incidência da Súmula n. 7/STJ como causa de inadmissibilidade
3 Questão da prescrição das taxas condominiais, alegada pela agravante

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

Não conhecer do agravo em recurso especial.
Majorar os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC/2015).