AREsp 2760258 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente diversos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e, segundo art. 932 do CPC e o Regimento Interno do STJ, a falta de impugnação específica de todos os fundamentos impede o conhecimento do agravo, sendo a decisão de...

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Parties
Agravante: PERNAMBUCO CONSTRUTORA EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas, Regimento Interno Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas Regimento Interno Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

PERNAMBUCO CONSTRUTORA EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932 do CPC e normas regimentais do STJ
  3. 3 Consequências da ausência de impugnação específica sobre a admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente diversos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e, segundo art. 932 do CPC e o Regimento Interno do STJ, a falta de impugnação específica de todos os fundamentos impede o conhecimento do agravo, sendo a decisão de inadmissibilidade dispositivo único que deve ser impugnado em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.