AREsp 2768380 - DECISAO

AREsp 2768380 - DECISAO

Como a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a fundamentação baseada na Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em consonância com entendimento da Corte, não se conhece do Agravo em Recurso Especial; determinou-se também, caso haja prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RICARDO MACARINI VIDIGAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Prequestionamento, Majoração De Honorários, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Prequestionamento Majoração De Honorários Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

RICARDO MACARINI VIDIGAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Natureza unitária do dispositivo que declara a inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Como a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a fundamentação baseada na Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em consonância com entendimento da Corte, não se conhece do Agravo em Recurso Especial; determinou-se também, caso haja prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...