AREsp 2725512 - DECISAO

AREsp 2725512 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula nº 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC; determina-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED PORTO VELHO - SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator: Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

UNIMED PORTO VELHO - SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator: Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC para indeferir conhecimento do agravo
  3. 3 Exigência de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula nº 83/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula nº 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC; determina-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.