AREsp 2631568 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial (inclusive a incidência da Súmula n. 83/STJ), o agravo em recurso especial é inviável, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: HORACIO MONTESCHIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Agravo Interno Decidido, Negado Provimento
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

HORACIO MONTESCHIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Agravo Interno Decidido, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por não atendimento ao art. 932, III, do CPC e norma regimental

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial (inclusive a incidência da Súmula n. 83/STJ), o agravo em recurso especial é inviável, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno
  • Incidência da Súmula n. 182 do STJ mantida