AREsp 2637095 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Inadmissibilidade/juízo De Admissibilidade

Legal Issues

1. 1 Alegação de usurpação de competência do STJ pela Corte Estadual
2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstração de ausência de reexame de fatos
3. 3 Insuficiência de fundamentação recursal/ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal a quo, notadamente não afastaram o óbice da Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de usurpação de competência não afasta a aplicação da Súmula 123/STJ que autoriza o exame de pontos de mérito no juízo de admissibilidade. Consequentemente, procede-se ao não conhecimento do agravo e à majoração dos honorários sucumbenciais para 11%.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC/2015); honorários sucumbenciais majorados para 11%

Orders

• Publique-se.
• Intimem-se.