AREsp 2672764 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, configurando hipótese de aplicação da Súmula n. 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ.

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Parties
Agravante: EDSON GOMES BARBOZA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Pelo Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

EDSON GOMES BARBOZA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Pelo Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253 do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, configurando hipótese de aplicação da Súmula n. 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno