AREsp 2772571 - DECISAO

AREsp 2772571 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial o fundamento de não cabimento do REsp para reexame fático-probatório — e em conformidade com o art. 932 do CPC, o art. 253 do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência do STJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial.

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Parties
Agravante: OTACILIO PEREIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Decisão, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Decisão Agravo Em Recurso Especial

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Parties

OTACILIO PEREIRA DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por reexame fático-probatório
  2. 2 não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial o fundamento de não cabimento do REsp para reexame fático-probatório — e em conformidade com o art. 932 do CPC, o art. 253 do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência do STJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.