AREsp 2780589 - DECISAO

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O Agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ — exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como pela necessidade de impugnação...

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Parties
Agravante: DIEGO DA SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj

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Parties

DIEGO DA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por reexame fático-probatório e menção à Súmula 83/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ)
  3. 3 Princípio da dialeticidade recursal e exigência de impugnação concreta e pormenorizada

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ — exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como pela necessidade de impugnação concreta prevista na jurisprudência e na Súmula 182/STJ (EAREsp 746.775/PR).

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.