AREsp 2739449 - DECISAO

AREsp 2739449 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por não atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desconformidade com o dever de dialeticidade e com o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, I, do RISTJ, em consonância com a Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §§ 2º e 11, do CPC/2015, com exigibilidade suspensa quando a parte for beneficiária da gratuidade de justiça.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA DO SOCORRO PINHEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj), Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão (súmula 182/stj), Aplicação Do Art.85 Do Cpc/2015, Competência E Regimento Interno (art.253 Ristj)
Processo Civil Recursos Especiais Honorários De Sucumbência Admissibilidade Recursal Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj) Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão (súmula 182/stj) Aplicação Do Art.85 Do Cpc/2015 Competência E Regimento Interno (art.253 Ristj)

Case Brief

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Parties

MARIA DO SOCORRO PINHEIRO DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula 7/STJ e analogia com a Súmula 284/STF
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ para não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desconformidade com o dever de dialeticidade e com o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, I, do RISTJ, em consonância com a Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §§ 2º e 11, do CPC/2015, com exigibilidade suspensa quando a parte for beneficiária da gratuidade de justiça.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Majorar em 10% os honorários anteriormente fixados (fl. 151), com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015 quando a parte for beneficiária da gratuidade da justiça.