AREsp 1721057 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, não comprovando a divergência jurisprudencial exigida (ausência de paradigma colegiado e cotejo analítico), o que enseja a incidência da Súmula...

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Parties
Agravante: MERCANTIL FARMED LTDA.; Recorrida: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Depósito Judicial E Suspensão Da Exigibilidade Tributária
Direito Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial Depósito Judicial E Suspensão Da Exigibilidade Tributária

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Parties

MERCANTIL FARMED LTDA.

Agravante

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ por insurgência genérica
  3. 3 Ônus de demonstrar divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico e apresentação de paradigma

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, não comprovando a divergência jurisprudencial exigida (ausência de paradigma colegiado e cotejo analítico), o que enseja a incidência da Súmula 182 do STJ e o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.