AREsp 2625048 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, requisito exigido pelo CPC/2015 e pelo Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, além de implicar preclusão e inovação recursal quando...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 07/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Emenda Regimental N. 22/2016
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 07/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Emenda Regimental N. 22/2016

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade nos termos do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 07/STJ e necessidade de demonstrar ausência de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, requisito exigido pelo CPC/2015 e pelo Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, além de implicar preclusão e inovação recursal quando suscitada apenas no agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.