AREsp 2751403 - DECISAO

AREsp 2751403 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a alegação de ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em conformidade com o...

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Parties
Agravante: JAIR MASCARENHAS MARTINS FILHO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

JAIR MASCARENHAS MARTINS FILHO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se a decisão que inadmite o recurso especial é incindível e exige impugnação integral

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a alegação de ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em conformidade com o entendimento desta Corte de que a decisão que inadmite recurso especial é incindível e deve ser impugnada integralmente.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se