AREsp 2654743 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão anterior (não afastaram a incidência das Súmulas 282/STF e 5/STJ), configurando violação do princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015, o que autoriza o...

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Parties
Agravante: LAURECI GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória De Nulidade C/c Pedido De Repetição De Indébito E Indenizatório) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 282/stf, Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 5/stj Súmula 282/stf Agravo Interno +2 more

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Parties

LAURECI GOMES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória De Nulidade C/c Pedido De Repetição De Indébito E Indenizatório) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se as razões do agravo em recurso especial impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência das súmulas 282/STF, 5/STJ e 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão anterior (não afastaram a incidência das Súmulas 282/STF e 5/STJ), configurando violação do princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015, o que autoriza o não conhecimento do recurso; a multa do art. 1.021, §4º, CPC/2015 foi afastada no presente momento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no presente momento