AREsp 2476518 - DECISAO

AREsp 2476518 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nem demonstrou que o prequestionamento da matéria foi suscitado no acórdão recorrido, tampouco comprovou que a alteração pretendida independe do reexame do conjunto...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Direito Processual Penal Direito Penal Processo Civil (recursos) Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que o inadmitiu
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para conhecimento de matéria no recurso especial (art. 226 CPP e súmulas do STF)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nem demonstrou que o prequestionamento da matéria foi suscitado no acórdão recorrido, tampouco comprovou que a alteração pretendida independe do reexame do conjunto fático-probatório, incorrendo assim nos óbices previstos na Súmula 7/STJ e nas Súmulas 282/356 do STF e nas normas de admissibilidade do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.