AREsp 2523952 - DECISAO

AREsp 2523952 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula nº 7/STJ e não demonstrou, à luz da tese recursal, de que forma a análise seria exclusivamente jurídica e independeria do reexame de provas, incidindo o art. 932, III, do CPC/2015 que autoriza o relator a não conhecer do recurso que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante/recorrente: BALLESTEROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmulas 5 E 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BALLESTEROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7/STJ como causa de inadmissibilidade
  2. 2 Dever de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula nº 7/STJ e não demonstrou, à luz da tese recursal, de que forma a análise seria exclusivamente jurídica e independeria do reexame de provas, incidindo o art. 932, III, do CPC/2015 que autoriza o relator a não conhecer do recurso que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Manutenção, na origem, da sucumbência recíproca com condenação da recorrente a arcar com 50% dos ônus; honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, os quais devem ser majorados para 15% em favor do advogado da recorrida, observada a proporção estipulada e a assistência gratuita, se for o caso.