AREsp 2761014 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente a fundamentação relativa à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC; por força do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, exige-se impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial, razão pela qual não se conheceu do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários fixados em instâncias ordinárias em 15% quando estes existirem.

Parties
Agravante: MARCELA CLARISSA DAMASCENO RANGEL DE FARIAS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

MARCELA CLARISSA DAMASCENO RANGEL DE FARIAS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Indivisibilidade da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente a fundamentação relativa à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC; por força do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, exige-se impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial, razão pela qual não se conheceu do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários fixados em instâncias ordinárias em 15% quando estes existirem.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte agravante de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.