AREsp 2779324 - DECISAO

AREsp 2779324 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente a referência à Súmula 282/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão de inadmissibilidade tem único dispositivo e deve ser atacada em sua integralidade.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE JACOBINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas/stf E STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas/stf E STJ Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICIPIO DE JACOBINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Aplicação das súmulas e entendimento sobre não conhecimento de agravo manifestamente inadmissível
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente a referência à Súmula 282/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão de inadmissibilidade tem único dispositivo e deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...