AREsp 2775498 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (fundamentada na Súmula 83/STJ), o que, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e jurisprudência da Corte,...

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Parties
Agravante: JOSE DIEGO DOS SANTOS DE OLIVEIRA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Admissibilidade Recursal Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj

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Parties

JOSE DIEGO DOS SANTOS DE OLIVEIRA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Natureza indivisível da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (fundamentada na Súmula 83/STJ), o que, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e jurisprudência da Corte, impede o conhecimento do agravo, por tratar-se de decisão de dispositivo único que deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.