AREsp 2791821 - DECISAO
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não será conhecido.
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- Parties
- Agravante: JONATHAS NICOLAU ALVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas
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Parties
JONATHAS NICOLAU ALVES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Se o Agravo em Recurso Especial deve ser conhecido quando a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
- 2 Se a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial é indivisível e exige impugnação integral
- 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e limitação às impugnações genéricas
Ratio Decidendi
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não será conhecido.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Publique-se.
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