AREsp 2395729 - DECISAO

AREsp 2395729 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, situação que, de acordo com o art. 932, III, do CPC combinado com o art. 253, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ, autoriza o relator a não conhecer do recurso. Além disso, persistem...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmulas 7/stj, 211/stj E 282/stf, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmulas 7/stj, 211/stj E 282/stf Impugnação Específica Dos Fundamentos Reexame De Matéria Fático Probatória

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas 7/STJ, 211/STJ e 282/STF como óbices à admissibilidade
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para acesso ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, situação que, de acordo com o art. 932, III, do CPC combinado com o art. 253, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ, autoriza o relator a não conhecer do recurso. Além disso, persistem óbices das Súmulas 7/STJ e 211/STJ (e 282/STF), pois parte das questões demandaria reexame de matéria fático-probatória e não houve prequestionamento adequado pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.