AREsp 2688096 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a decisão impugnada estava alicerçada em fundamento único não impugnado pelos agravantes, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ.

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Parties
Agravante: MÁRCIO JOSÉ SADLER VEIGA; Agravante: LENE HOLANDA SADLER VEIGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Não Conhecido Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182/stj, Fundamento Único
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 182/stj Fundamento Único

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Parties

MÁRCIO JOSÉ SADLER VEIGA

Agravante

LENE HOLANDA SADLER VEIGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Não Conhecido Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica
  2. 2 Diferença entre preclusão de capítulos autônomos e não conhecimento do recurso em decisão com fundamento único ou capítulos dependentes

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a decisão impugnada estava alicerçada em fundamento único não impugnado pelos agravantes, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido