AREsp 2684713 - DECISAO

AREsp 2684713 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, o fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (art. 932, inciso III, CPC/2015), tornando as razões genéricas insuficientes para infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: JLC INTALAÇÕES ELÉTRICAS E HIDRÁULICAS LTDA. - MICROEMPRESA -
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Súmulas 5 E 7/stj, Obrigação De Fazer, Danos Materiais
Processual Civil Direito Civil Admissibilidade Recursal Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 Súmulas 5 E 7/stj Obrigação De Fazer Danos Materiais

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Parties

JLC INTALAÇÕES ELÉTRICAS E HIDRÁULICAS LTDA. - MICROEMPRESA -

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e suficiente ao fundamento da decisão agravada (art. 932, inciso III, CPC/2015)
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ na inadmissão do recurso especial
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e omissão em embargos de declaração (art. 489 e 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, o fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (art. 932, inciso III, CPC/2015), tornando as razões genéricas insuficientes para infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da sucumbência, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida na origem.