AREsp 2714187 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula n. 7 e da Súmula n. 83 do STJ), não demonstrando que o exame do recurso prescindiria do reexame probatório;...

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Parties
Agravante: ANTONIA MARIA DO NASCIMENTO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Salário Maternidade, Prova Testemunhal, Início Razoável De Prova Material, Extinção Sem Resolução Do Mérito, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Admissibilidade Recursal Salário Maternidade Prova Testemunhal Início Razoável De Prova Material Extinção Sem Resolução Do Mérito Honorários Advocatícios

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Parties

ANTONIA MARIA DO NASCIMENTO ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por necessidade de reexame de provas (Súmula n. 7 do STJ)
  2. 2 Inadmissão por considerarem o acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83)
  3. 3 Falta de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC/2015; Súmula n. 182 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula n. 7 e da Súmula n. 83 do STJ), não demonstrando que o exame do recurso prescindiria do reexame probatório; pela ausência de dialeticidade recursal exige-se a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se