AREsp 2613745 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula n. 284 do STF, de modo que, segundo os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como por analogia à Súmula 182 do STJ, não se conhece do agravo que não ataca especificamente...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 284 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Preclusão, Estabilização Da Demanda, Art. 341 Do CPC, Honorários Sucumbenciais E Recursais
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Súmula 284 Do STF Súmula 182 Do STJ Preclusão Estabilização Da Demanda Art. 341 Do CPC Honorários Sucumbenciais E Recursais

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Parties

MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284 do STF como fundamento de inadmissibilidade do recurso especial e necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Limites da atuação da Fazenda Pública quanto à prática de atos processuais fora dos prazos e possibilidade de arguir fatos e teses a qualquer tempo
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula n. 284 do STF, de modo que, segundo os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como por analogia à Súmula 182 do STJ, não se conhece do agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; manteve-se, ainda, a decisão de não majorar honorários recursais em razão do limite legal já alcançado.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do limite legal alcançado na fixação da sucumbência.