AREsp 2745101 - DECISAO

AREsp 2745101 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de modo específico e concreto todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente os relacionados às Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ), violando a exigência de dialeticidade prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: JOAO TEIXEIRA LIMA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula N. 7 Do STJ (reexame De Provas), Súmula N. 83 Do STJ (harmonia Jurisprudencial), Súmula N. 182 Do STJ, Dialeticidade (art. 932, III, Cpc/2015), Preclusão, Coisa Julgada, Renda Mensal Inicial (rmi), Cumprimento De Sentença
Processo Civil Previdenciário Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula N. 7 Do STJ (reexame De Provas) Súmula N. 83 Do STJ (harmonia Jurisprudencial) Súmula N. 182 Do STJ Dialeticidade (art. 932, Iii, Cpc/2015) +4 more

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Parties

JOAO TEIXEIRA LIMA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame probatório
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ e necessidade de precedentes contemporâneos ou distinguishing

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de modo específico e concreto todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente os relacionados às Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ), violando a exigência de dialeticidade prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.