AREsp 2783450 - DECISAO

AREsp 2783450 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, exigindo-se, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, a impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único e indivisível
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, exigindo-se, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, a impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.