AREsp 2770168 - DECISAO

AREsp 2770168 - DECISAO

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque: (i) a parte utilizou recurso diverso do previsto em lei para impugnar o capítulo da decisão fundado em recurso repetitivo, devendo, naquele ponto, interpor agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC; e (ii) o agravante não impugnou especificamente todos os...

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Parties
Agravante: TRANSFRETUR SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS POR FRETAMENTO E PARA TURISMO DE SAO PAULO E REGIAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Recursos Repetitivos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal Dialeticidade Recursal

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Parties

TRANSFRETUR SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS POR FRETAMENTO E PARA TURISMO DE SAO PAULO E REGIAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial quando parte da decisão funda-se em recursos repetitivos
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando existe recurso objetivamente cabível

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque: (i) a parte utilizou recurso diverso do previsto em lei para impugnar o capítulo da decisão fundado em recurso repetitivo, devendo, naquele ponto, interpor agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC; e (ii) o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), sendo exigida impugnação integral conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, par. único, I, do Regimento Interno do STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Agravo não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.