AREsp 2791427 - DECISAO

AREsp 2791427 - DECISAO

Por faltar impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 83/STJ), e considerando que a decisão que inadmite o recurso especial possui dispositivo unitário, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARACAJU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 932 Do CPC, Art. 21 E Do Regimento Interno Do STJ, Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 7/stj Art. 932 Do CPC Art. 21 E Do Regimento Interno Do STJ +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ARACAJU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Natureza unitária do dispositivo da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência por analogia da Súmula 182/STJ quanto à exigência de impugnação efetiva e pormenorizada

Ratio Decidendi

Por faltar impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 83/STJ), e considerando que a decisão que inadmite o recurso especial possui dispositivo unitário, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.