AREsp 2789482 - DECISAO

AREsp 2789482 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo exigida a impugnação integral da decisão de inadmissibilidade conforme art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; além disso, a impugnação genérica viola o princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: MARIA BANDEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prequestionamento, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932 Do CPC, Regimento Interno Do STJ Art. 253
Processo Civil Recursos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Prequestionamento Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

MARIA BANDEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se a decisão que inadmite o recurso especial é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade
  3. 3 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo exigida a impugnação integral da decisão de inadmissibilidade conforme art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; além disso, a impugnação genérica viola o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.