AREsp 2791903 - DECISAO

AREsp 2791903 - DECISAO

Como o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial o fundamento relativo à ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado —, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do Agravo em...

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Parties
Agravante: DANIEL LIMA MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Agravo Em Recurso Especial

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Parties

DANIEL LIMA MORAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Como o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial o fundamento relativo à ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado —, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial, pois a decisão de inadmissibilidade tem caráter unitário e deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.