AREsp 2780600 - DECISAO

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Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o agravo não atende ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual não se conhece do Agravo em Recurso Especial; determinou-se, ademais, a majoração dos...

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Parties
Agravante: J MANSUR PECUARIA E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Recursos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios Agravo Em Recurso Especial

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Parties

J MANSUR PECUARIA E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Consequência do não ataque específico dos fundamentos: não conhecimento do agravo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de sucumbência recursal

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o agravo não atende ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual não se conhece do Agravo em Recurso Especial; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se aplicável, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.