AREsp 2680955 - DECISAO

AREsp 2680955 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou de forma clara e objetiva que a matéria federal suscitada poderia ser decidida sem reexame do conjunto fático-probatório, de modo a afastar o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Reexame De Prova, Regimento Interno Do STJ (art. 253)
Processo Penal Recursos Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Reexame De Prova +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Possibilidade de análise da dosimetria/questões fáticas em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou de forma clara e objetiva que a matéria federal suscitada poderia ser decidida sem reexame do conjunto fático-probatório, de modo a afastar o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Na forma do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.