AREsp 2794202 - DECISAO
O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (cabível agravo interno conforme art. 1.030, §2º) e não atacou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do...
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- Parties
- Agravante: RAPHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA; Agravante: MARIA APARECIDA COELHO ARAUJO; Agravante: JANILTO LIMA COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Fungibilidade Recursal, Majoração De Honorários
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Parties
RAPHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA
Agravante
MARIA APARECIDA COELHO ARAUJO
Agravante
JANILTO LIMA COSTA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Cabimento de agravo em recurso especial quando decisão fundamentada em recursos repetitivos
- 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
- 3 Aplicação do art. 85, §11, do CPC para majoração de honorários
Ratio Decidendi
O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (cabível agravo interno conforme art. 1.030, §2º) e não atacou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno; em razão disso determinou-se também a majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.
Court Disposition
Não conheço do Agravo.
Orders
- Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
- Determinar a majoração dos honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça
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