AREsp 2769819 - DECISAO

AREsp 2769819 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação conforme a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já haja fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SERGIO AUGUSTO SPINARDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC, Art. 105, III, CF, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC Art. 105, Iii, CF Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

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Parties

SERGIO AUGUSTO SPINARDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação conforme a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já haja fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.