AREsp 2610725 - ACORDAO

AREsp 2610725 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido/é negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial deixou de impugnar a aplicação da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ROSÂNGELA PEREIRA DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Agravo Interno
Processual Civil Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROSÂNGELA PEREIRA DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ quando há ausência de impugnação específica
  3. 3 Impugnação à Súmula 83/STJ exige indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido/é negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial deixou de impugnar a aplicação da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Publique-se