AREsp 2791228 - DECISAO

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Como a agravante deixou de impugnar especificamente a Súmula 83/STJ, e a decisão que inadmite recurso especial é indivisível exigindo impugnação específica de todos os fundamentos (art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ), o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

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Parties
Agravante: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS PARAISO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932 Do CPC, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932 Do CPC +1 more

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Parties

EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS PARAISO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Princípio da dialeticidade recursal e vedação a impugnações genéricas

Ratio Decidendi

Como a agravante deixou de impugnar especificamente a Súmula 83/STJ, e a decisão que inadmite recurso especial é indivisível exigindo impugnação específica de todos os fundamentos (art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ), o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.