AREsp 2784085 - DECISAO

AREsp 2784085 - DECISAO

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (notadamente a aplicação das Súmulas 5/STJ e 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo...

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Parties
Agravante: METALURGICA SAO ROMAO LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 5/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica +1 more

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Parties

METALURGICA SAO ROMAO LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Prequestionamento
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (notadamente a aplicação das Súmulas 5/STJ e 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo insuficiente a impugnação genérica em face do princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino sua majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...