AREsp 2754681 - DECISAO

AREsp 2754681 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque as razões não impugnaram de modo específico a incidência da Súmula nº 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula nº 182/STJ; além disso, não houve demonstração de precedentes contemporâneos ou de similitude fática suficientes para afastar a Súmula nº 83/STJ.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Embargos De Declaração, Art. 932, III, CPC, Tema 1.198/stj
Processo Civil Recursos Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Embargos De Declaração Art. 932, Iii, CPC Tema 1.198/stj

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 83/STJ e necessidade de impugnação específica
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 omissão arguida nos embargos de declaração (arts. 489, §1º, e 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque as razões não impugnaram de modo específico a incidência da Súmula nº 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula nº 182/STJ; além disso, não houve demonstração de precedentes contemporâneos ou de similitude fática suficientes para afastar a Súmula nº 83/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.